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 A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) informa, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão e que cabe à pasta o cumprimento da determinação

A Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Clodoaldo Pinho (CPPL II) está interditada pela Justiça do Ceará. A decisão do juiz corregedor de presídios da Comarca de Fortaleza, Cézar Belmino Barbosa Evangelista, é favorável ao pedido da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará por tempo indeterminado. A petição cita superlotação e deficiência no serviço de segurança, causando riscos de rebelião e fugas na CPPL II.

A ação da Defensoria foi realizada por meio do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência (NUAPP). A defensora pública Aline Solano Feitosa de Carvalho, autora do texto, afirma que existe excedente de população carcerária, o que prejudica o cumprimento de prisão provisória.

Aline Feitosa diz que foram solicitadas informações à direção da penitenciária sobre condições de limpeza, segurança e confecções de certidões carcerárias. "Recebemos como resposta que existem apenas quatro funcionários para realizar a limpeza e prestar outros serviços como entrega de alimentos aos internos. Existem 60 agentes penitenciários, mas apenas 15 ficam em regime de plantão e esse número ainda muda de acordo com as licenças e férias", conta. "Isso só retrata como a segurança e o serviço diário estão vulneráveis diante ao número elevado de detentos.

O último levantamento de dados do Sistema Penitenciário (Sispen), realizado neste mês de abril, mostra que a CPPL II possui capacidade para 952 internos. Atualmente, 1.810 pessoas estão presas no local, uma taxa de ocupação de 90,13%.  

O juiz Belmino Barbosa determinou ainda que, os presos condenados que estejam lotados na CPPL II sejam transferidos para o estabelecimento prisional adequado para os regimes fechado e semiaberto. 

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus) informa, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão e que cabe à Sejus somente o cumprimento da determinação.

"A Secretaria ressalta que tem atuado em diversas frentes, com vistas a reduzir, dentro de suas competências, a população carcerária. Neste ano, já foram realizados mutirões de atendimento jurídico em três unidades prisionais. A última unidade a receber foi a UP Agente Luciano Andrade Lima. Para maio, um atendimento intensivo dos presos em regime semiaberto está sendo articulado com os juizes das varas de Execução Penal. 

A equipe de advogados da Sejus também está identificando os casos de presos provisórios recolhidos há mais de um ano para solicitar junto ao Judiciário celeridade nos processos. Atualmente, 67% da população carcerária do Estado é de presos provisórios. A Sejus entende que o esforço conjunto dos operadores da Justiça no que diz respeito ao sistema penitenciário pode resultar na melhoria dos índices de superlotação".

Fonte: O POVO Online


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