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Entre as medidas, está a aprovação de um pacote anticorrupção

No dia em que a presidente da República poderá ser afastada temporariamente do seu mandato, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU). Os decretos abordam assuntos como criação de universidades federais, renovações e concessões de radiodifusão, entre outros. 
Dilma retirou a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil para o Ministério do Planejamento. A secretaria tinha sido transferida em março deste ano para que o PAC fosse fortalecido com a então chegada de Lula à Casa Civil. Sua posse foi suspensa pela Justiça. 
Os decretos ainda tratam da implantação da TV Digital no Brasil, regulamentação a atribuição de exploração de aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação do Plano Plurianual da União (2016/2019).
A presidente ainda publicou decretos com requisitos mínimos para a seleção de membros para cargos da Conab e Embrapa, vinculados ao Ministério da Agricultura. Foi criada a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Os dois órgãos serão um banco de dados com informações produzidas pelos serviços de registros públicos sobre imóveis urbanos e rurais. 
Além disto, Dilma faz mensagens ao Congresso Nacional, sobre projetos de criação de universidades federais e textos de renovações e concessões de radiodifusão. A presidente ainda pede urgência em projetos referentes ao pacote anticorrupção lançado em março do ano passado. O projeto prevê sanções a atividades consideradas ilícitas realizadas por partidos políticos durante o período eleitoral e durante a gestão. 
Fonte: CNews


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