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O Supremo Tribunal Federal, STF, a mais alta instância do judiciário brasileiro, dará início a julgamento de recurso extraordinário sobre Direito Eleitoral e Matéria Política hoje às 02 horas da tarde.

O processo é da cidade de Nova Soure, na Bahia.

A discussão dá-se em torno da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve inelegibilidade do candidato a vereador de Nova Soure, na Bahia.

O vereador foi condenado por abuso de poder econômico ou político, havendo transcorrido o prazo da sanção de três anos, fato que, conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade, cujo prazo passou a ser de oito anos.

O vereador condenado recorreu ao Supremo Tribunal Federal questionando a contagem do prazo de inelegibilidade, dizendo que essa decisão é uma violação ao princípio da segurança jurídica. E disse, também, que o referido prazo de 03 anos não poderia ser aumentado para 08 anos de modo a retroagir seus efeitos.

A decisão final de hoje abre precedente para processos semelhantes, muitos que envolvem prefeitos que foram candidatos na última eleição e hoje governam por liminar.

O julgamento de hoje será a partir as 14 horas. A sessão será transmitida pela TV Justiça pelas parabólicas ou Sky, canal 24.

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