IBIAPABA 24 HORAS

IBIAPABA 24 HORAS
A Serra da Ibiapaba em Destaque.
:



A maioria dos clientes não sabe, mas pode ter o nome lançado indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ter restrição de futuros créditos, mesmo tendo o nome limpo no SPC/Serasa

Bancos têm negado financiamentos e empréstimos a pessoas com nome limpo, mas que são ex-devedores, com base no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (BC) - antes chamado de Central de Risco de Crédito.

O banco de dados mantido pelo BC é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas. Isso pode influenciar numa taxa reduzida de juros, ou restringir crédito. O problema é que o nome do cliente pode estar indevidamente no sistema, porque o corrento é que, quando a dívida é paga, as informações negativas deveriam ser retiradas.

Essa situação, que não é rara, pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).


O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Inicialmente determinou-se que as instituições enviassem dados sobre o total das operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 50 mil. Depois esse valor foi sendo reduzido e atualmente são armazenadas operações de valor total, igual ou superior, a R$ 200.

O BC informa que o sistema não é um cadastro restritivo. Explica que nele existem informações tanto de operações que estejam vencidas, quanto a vencer. “Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cidadão pleiteie crédito perante as instituições financeiras”, diz em nota enviada ao O POVO, ressaltando que a decisão sobre a concessão de novas operações, baseada na análise de informações no SCR, é exclusiva da instituição, segundo política de crédito.

O professor e advogado Hércules Amaral afirma que se o cliente exerce seu direito e consegue, na Justiça, autorização para depositar em juízo regularmente as parcelas de um empréstimo, por exemplo, em uma ação revisional, ele não será punido com inscrição em cadastros de restrição ao crédito.

“Todavia, outras instituições financeiras, ao consultarem o SCR, serão muito mais criteriosas em atender um cliente que, por ser consciente de seus direitos, torna-se muito perigoso para o sistema, senão um inconveniente”, destaca.

Monitoramento

Acrescenta que o SCR é usado não só pelo BC para monitorar o mercado, mas pelos bancos para estudar o comportamento de novos, antigos e possíveis clientes, e assim, apená-los ou não, pelas razões erradas, com taxas ou condições diferenciadas/discriminatórias.

“Em suma: quem exerce seus direitos é “punido” via SCR, pois para lá convergem todas as informações, desabonadoras ou não, desvirtuando a finalidade do sistema”, diz o advogado, considerando que, no final das contas, o SPC ou o Serasa são o de menos.

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, explica que as informações disponíveis possuem defasagem de 20 dias e os dados e a consulta se destinam ao próprio usuário, podendo ser acessível por outra instituição, mediante o consentimento do repasse dos dados.”Infelizmente, a maioria dos consumidores, muitas vezes, autorizam a consulta sem ter conhecimento do que significa essa autorização ou até não são informados”, afirma.

Ione ainda salienta que informação sobre operações vencidas devem ser registradas como “prejuízo” e constar na base do Banco Central por quatro anos. Já dívidas liquidadas ou renegociadas devem ser comunicadas ao BC de acordo com os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 43 do CDC diz que, quando há quitação, anotações sobre o débito do consumidor devem ser retiradas em cinco dias e, em caso de renegociação, após o pagamento da primeira parcela.

Responsabilidade

O BC faz questão de dizer que as informações do SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes. “Somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la”.

Para Hércules Amaral, a falta de esclarecimento, quando da abertura de uma conta, quando o consumidor sem saber abre mão de seu sigilo de dados em favor dos bancos, é apenas mais um problema envolvendo a pouco transparente relação entre clientes e instituições financeiras no Brasil.
Fonte: O Povo 


Advertisement

0 comentários:

Postar um comentário

ibiapaba24horas@gmail.com

 
Top