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Os juízes que atuarão, decidirão e assinarão, de forma conjunta, todos os atos judiciais 

O governador Camilo Santana sancionou nesta terça-feira (27), a lei que cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. A unidade terá sede em Fortaleza e abrangerá casos registrados em todo o Estado, relacionados ao crime organizado. 

A Vara vai funcionar no Fórum Clóvis Beviláqua num prazo de até seis meses. A lei sancionada pelo governador cria três cargos de juiz e sete de servidores comissionados. "A competência será exclusiva para processar e julgar crimes definidos na legislação federal que trata dos delitos de grupos criminosos, prevalecendo sobre a atuação das demais varas", ressaltou Gladyson Pontes, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 

A criação da vara especializada atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Estados como Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão também já criaram varas semelhantes para combater especificamente o crime organizado. 

Camilo Santana confirmou que na próxima quinta-feira (1), haverá uma reunião com todos os governadores do país, em Brasília, com o presidente Michel Temer. "O tema será o reforço das ações federais na segurança pública", disse Camilo Santana, governador do Ceará. 

A NOVA UNIDADE 

Os juízes que atuarão na nova Vara decidirão e assinarão, de forma conjunta, todos os atos judiciais, sem referência a voto divergente. Os atos sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos magistrados. Confira a lei na íntegra.

Fonte: Cnews


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