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Equipamentos poderão ser usados para garantia à ampla defesa, diz projeto 

Reforço na segurança e na fiscalização do trânsito na capital, o uso das câmeras de videomonitoramento causa dúvida entre os motoristas da cidade. O serviço flagra irregularidades provocadas por condutores, até aquelas cometidas dentro do carro, como o uso de fone de ouvido. Entretanto, o motorista multado não tem acesso as imagens. Por enquanto. Um Projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Fortaleza, determina que seja cedida uma foto do momento em que a infração foi cometida. 

"Será nulo o registro de infração de trânsito que não seja comprovado mediante imagem produzida por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis, postos à disposição do motorista autuado para fins do livre exercício da garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes", diz um trecho do Projeto, cuja autoria pertence ao vereador Evaldo Costa (PRB). 

Ainda conforme o documento, caberá à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), fiscalizar e regulamentar a Lei, caso aprovada. "Os cidadãos têm o direito de recorrer das penalidades impostas por agentes de trânsito, mediante a comprovação de imagem ou qualquer outro meio que possibilite o exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e o contraditório", diz a justificativa. 

Caso seja aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto seguirá para sanção do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT). Após publicação, deverá entrar em vigor em até 30 dias. 

Fonte: Cnews


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