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Nos últimos dias quem acompanha o processo político municipal tem se deparado com uma profunda polêmica envolvendo a Prefeitura de Tianguá e a Câmara Municipal de Tianguá. O tema ganhou força e se tornou mais evidente após ser levado ao rádio e as redes sociais por haver sido pauta de duas Sessões Extraordinárias na Câmara Municipal: uma realizada na manhã do dia 14 de dezembro e outra promovida na tarde do dia 21 de dezembro. A discussão gira em torno de um projeto que possibilitaria a abertura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

ENTENDA

Em entrevista concedida no jornal Alerta Geral, da FM 94,9 de Tianguá, emissora filiada à Rede Somzoom Sat, o Prefeito de Tianguá, Dr. Jaydson Aguiar, informou que um dos temas a ser discutido na Sessão Extraordinária do dia 14 de dezembro, sexta-feira, era o Projeto n° 50/2018 – de autoria do Poder Executivo – que objetivava, segundo ele, a abertura da UPA.

Na entrevista, Dr. Jaydson relatou que mesmo com as obras da UPA de Tianguá concluídas a população ainda não pode usufruir dos serviços que deveriam ser prestados. O problema é nacional pois mais de 140 UPAS estão sem atendimento em todo o Brasil. O Prefeito afirmou que a Prefeitura de Tianguá está trabalhando para garantir a abertura da unidade e isso seria possível através da aprovação do Projeto n° 50/2018 e, ainda, por intermédio de parcerias com o Governo do Estado e Governo Federal.

O PROJETO

O Projeto n° 50/2018 traz na sua ementa a seguinte redação: “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.”.

O objetivo é possibilitar a formação de PARCERIAS entre a Prefeitura de Tianguá e entidades do Terceiro Setor, isto é, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, como as ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, firmando um CONTRATO DE GESTÃO para a execução de certas atividades públicas.

Ou seja, a Prefeitura poderia celebrar um Contrato de Gestão com as referidas entidades, transferindo-as a responsabilidade pela execução de certos serviços.

Clique aqui e faça download da íntegra da proposta.

A PRIMEIRA VOTAÇÃO

Na primeira Sessão Extraordinária o Projeto n° 50/2018 recebeu Pareceres Desfavoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Justiça e Redação.

Ainda assim, o referido projeto foi submetido a apreciação do plenário, porém, não foi aprovado. Veja abaixo como votou cada vereador:

06 abstenções
Vereador Netinho do Haroldo;
Vereadora Nadir Nunes;
Vereador Sales Neto;
Vereador Rogério Moita;
Vereador Cléber do Adautinho.

02 votaram contra
Pi Mega Som;
Kim Turismo.

06 votaram a favor
Eudim Pirrita;
Fernando do Mário;
Claudohleder;
Mariano Diniz;
Pierre Costa;
Zé Bia.

O Vereador Valdeci Vieira não votou pois, na condição de Presidente da Casa, somente vota quando há empate – é o chamado voto de minerva do Presidente, uma previsão do Regimento Interno.

Assim, o projeto não foi aprovado pois precisaria de 2/3 dos votos, isto é, precisaria de 10 votos.

O PORQUÊ DOS VOTOS DESFAVORÁVEIS

Os vereadores que não foram favoráveis ao projeto justificaram suas posições em razão da falta de clareza da proposta.

“O projeto que foi levado a apreciação da Câmara não fala nada sobre a UPA, mas pede autorização para o Executivo contratar Organizações Sociais para realizar atividades ligadas às Secretarias da Educação, Saúde e Cultura.” – explicou o vereador Pi Mega Som, e acrescentou: “Em nenhum momento o projeto especifica quais são essas atividades”.

Para os vereadores contrários à aprovação do projeto, a redação da proposta é obscura e carece de especificidade.

A não aprovação gerou uma enxurrada de críticas nas redes sociais, fazendo com que os vereadores Pi Mega Som, Cléber do Adautinho e a vereadora Nadir Nunes fizessem um pronunciamento no jornal Alerta Geral, da Somzoom Sat, esclarecendo as razões que justificaram seus votos.

O Secretário Municipal de Administração, Regildo de Lima Aguiar, lamentou a não aprovação e comprometeu-se a atender à demanda dos vereadores presentes, enviando à Câmara Municipal um novo projeto, com maior clareza e especificidade, expressando no texto da proposta o objetivo de abrir a UPA.

O PROBLEMA

A nossa reportagem entrou em contato com Dr. João Moita, que é Sociólogo, Advogado e conhecedor da técnica legislativa, a fim de pergunta-lo sobre quais rumos o projeto deve seguir após não haver sido aprovado.

Segundo o Dr. João Moita, o Projeto n° 50/2018, por não haver sido aprovado, não pode mais ser apreciado nesta sessão legislativa – ou seja, neste ano de 2018 – devendo ser arquivado. Desse modo, a proposta só poderá ser desarquivada na próxima sessão legislativa, isto é, no próximo ano.

A URGÊNCIA

Em razão da urgência do projeto, o Prefeito de Tianguá, Dr. Jaydson Aguiar, enviou novamente à Câmara Municipal um pedido de Sessão Extraordinária para apreciação e votação do Projeto n° 52/2018. A referida Sessão Extraordinária aconteceu na tarde do dia 21 de dezembro, sexta-feira.

Ao enviar o novo o projeto, o Prefeito de Tianguá, Dr. Jaydson Aguiar, buscou atender às solicitações dos vereadores, expressando no texto da proposta o objetivo de abrir a UPA, conforme se observa na Ementa, a saber: “Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais voltadas para a área da saúde, principalmente para a gestão de unidades hospitalares, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento do Município (UPA) e dá outras providências.”. (grifei).

Uma outra alteração no texto do Projeto é observado no artigo 1º, que possui a seguinte redação:

“Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino e à pesquisa científica, voltados para a área da saúde, principalmente para a gestão de unidades hospitalares, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento do Município (UPA), instituições que tratam do serviço de urgência e emergência, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Parágrafo único – As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas as unidades hospitalares, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento do Município (UPA), qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da CÂMARA MUNICIPAL, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.”.

O restante do referido projeto possui a mesma redação do Projeto n° 50/2018.

A NOVA VOTAÇÃO

Compareceram à Sessão Extraordinária para apreciação e votação do novo projeto apenas 09 vereadores, a saber: Valdeci Vieira; Netinho do Haroldo; Eudim Pirrita; Fernando; Jocelio, Claudohleder; Mariano Diniz; Pierre Costa e Zé Bia.

06 vereadores faltaram à Sessão Extraordinária: Sales Neto; Rogério Moita; Pi Mega Som; Cléber do Adautim; Kim Turismo e Nadir Nunes.

Desta maneira, o projeto não pôde ser votado pois precisaria de 10 votos para ser aprovado; entretanto, só 09 vereadores marcaram presenças.

A ANÁLISE DO JURISTA

A nossa reportagem retomou contato com o advogado Dr. João Moita a fim de trazer esclarecimentos a população. Segundo o Dr. João Moita, ainda que o novo projeto viesse a ser aprovado o mesmo poderia ser anulado por vício formal, uma vez que não fora cumprido as exigências legais referentes a obrigatoriedade de arquivamento nesta legislatura e desarquivamento apenas na próxima, em 2019.

Ele explicou que a exceção à essa regra é o art. 76 da Lei Orgânica do Município, que aduz: “A matéria, constante de projeto de lei, rejeitado, somente se constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”.

Assim, para que o novo projeto pudesse ser apreciado seria necessário que a maioria absoluta dos membros da Casa (08 vereadores) fizessem um requerimento ao Executivo – por ofício – pedindo para o Executivo reenviar o projeto.

Quando perguntado se a proposta poderia ser considerada um novo projeto, diferente, com novo conteúdo, nova numeração, modificação no texto da ementa e alteração no art. 1º e seu parágrafo único, trazendo expressamente o objetivo de executar serviços na UPA, o advogado Dr. João Moita explicou que a estratégia é passível de anulação pois o objetivo é muito semelhante ao do projeto anterior pois dispõe no mesmo sentido de lei, que é a autorização para celebração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais.

Além disso, com base no art. 117, inciso VII, do Regimento Interno da Casa, o Presidente deveria indeferir na elaboração legislativa a referida proposição pois consubstancia – isto é, liga-se de modo íntimo – à matéria anteriormente rejeitada e declarada prejudicada pela Câmara Municipal.

Sendo assim, dois caminhos seriam legalmente possíveis: 01) aguardar a próxima sessão legislativa, ou seja, o próximo ano, para realizar o desarquivamento da matéria; 02) cumprir o disposto no art. 76 da Lei Orgânica do Município. Fora destas duas hipóteses o projeto está eivado de vício formal.

Por Matheus Urias, Radialista

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