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Depois de 5 meses e dois dias, somente a partir desta segunda-feira (3) o brasileiro poderá dizer que a renda obtida por ele neste ano é, de fato, sua. Até então, tudo o que recebeu serviu para pagar tributos. 

Em outras palavras, “foram necessários 153 dias trabalhados somente para a contribuição aos cofres públicos”, conforme explicou o advogado Jefferson Viana, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE. A constatação é de uma pesquisa realizada em 2018 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). 


O que são tributos? 

“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”, de acordo com o artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 145 da Constituição. A estes se somam as contribuições especiais e o empréstimo compulsório. 

Tributos também podem ser definidos como todo pagamento obrigatório feito em dinheiro, desde que não seja uma sanção de ato ilícito. Ele só pode ser cobrado se estiver previsto em lei e somente pelo órgão previsto na legislação. 

Por que a carga tributária é tão alta no Brasil? 

“Para entendermos a questão tributária em nosso país, precisamos atentar para os preceitos trazidos em nossa Constituição Federal a respeito da competência tributária, que atribui tal prerrogativa à União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. Possuímos a União, 26 Estados Membros, 1 Distrito Federal e 5.570 Municípios. Cada um desses entes possui prerrogativa para instituir determinado tributo que poderá ter um único fato gerador”, explica Jefferson Viana. 

O advogado dá um exemplo: “Um contribuinte residente em determinado município X poderá vir a pagar tributos que foram instituídos por unidades diferentes, praticando uma única ação passível de ser tributada, ou seja, na compra de um automóvel, haverá a incidência de alguns tributos, IPI, COFINS, PIS, ICMS e IPVA, onde os três primeiros são de competência da União e os dois últimos de competência Estatal. Portanto, a alta carga tributária se justifica pela ampla competência tributária atribuída aos entes públicos”. 

Para que servem os tributos? 

Os tributos são a remuneração que o Poder Público utiliza para pagar suas despesas, assim como o salário funciona para o trabalhador. É com base na arrecadação dos tributos que o governo (federal, estadual ou municipal) elabora seu orçamento, comprometendo-se a realizar as despesas previstas. 

É com os tributos que são mantidos pelo Estado os serviços públicos ligados à saúde, educação e segurança, por exemplo. Se esse retorno do que é pago pelo contribuinte não condiz com a qualidade dessa prestação, é outra história. 

Reforma pode reduzir a carga tributária 

Está em curso na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma o sistema tributário brasileiro. Nela, está prevista a unificação tributária que, conforme explica o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/CE, consiste na substituição dos cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por apenas 1 (IBS). 

Isso, de acordo com Jefferson Viana, “acarretará em considerável impacto da carga tributária sobre o contribuinte, pois pretende-se estabelecer alíquota única que ficará em torno de 20%”. 

A mudança, segundo ele, é boa para os brasileiros. “Estima-se que, com o passar dos anos, decorrido o período de implantação, o impacto na economia será muito positivo, pois o contribuinte terá um retorno acentuado refletido no preço das mercadorias e serviços”, avalia. 

“Estima-se ainda, um aumento de 10% ou mais (em 15 anos) do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o que implica diretamente na economia do País”, conclui. 
Fonte: Diário do Nordeste

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