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Texto prevê a prisão de juízes, policiais e integrantes do Ministério Público que cometerem excesso nas funções durante investigações ou no curso de ações penais. Críticos do texto veem retrocesso na luta contra a criminalidade 

Promulgada em setembro do ano passado, após ser foco de tensão entre o Poder Executivo e o Congresso, a Lei 13.869, do abuso de autoridade, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) e provoca mudanças importantes no curso de processos penais e investigações pelo país. A medida gera impacto imediato na conduta de juízes, do Ministério Público e da polícia. Os principais pontos da nova lei se baseiam em experiências que resultaram de ações da Operação Lava-Jato e, embora não devam afetar os processos que já foram julgados, têm potencial para mudar decisões judiciais tomadas a partir de agora. Em seus principais trechos, a legislação prevê punição para magistrados que decretarem prisões sem fundamento legal e impede o bloqueio de bens e valores “exorbitantemente” acima do que o criminoso pode ter desviado. 

Somada ao pacote anticrime, que provoca outras alterações no processo penal e começa a valer no fim deste mês, a lei do abuso de autoridade faz parte de uma série de mudanças na legislação penal aprovadas pelo Legislativo. O artigo 9º, por exemplo, determina a prisão de um a quatro anos para o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A mesma pena está prevista para o magistrado que deixar de “deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”.

Grande parte dos artigos preveem garantias que já existiam no ordenamento jurídico brasileiro, mas não eram plenamente respeitadas. Esse é o caso de prerrogativas de advogados. De acordo com a nova legislação, será considerado abuso de autoridade o ato que impede o preso, o réu solto ou o investigado de conversar de forma reservada com seu defensor. A punição também será aplicada se o agente público impedir o réu de se sentar ao lado do advogado durante a audiência, com exceção para depoimentos prestados por meio de videoconferência. Um dos artigos foi incluído por conta da forte influência do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei pune quem “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”.

Lula, que foi conduzido pela Polícia Federal para depor no âmbito da Lava-Jato, reclamou ter sido vítima de abuso e perseguição política. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilegal a condução coercitiva especificamente para que o depoimento do investigado seja colhido. Mesmo assim, os parlamentares decidiram incluir esse dispositivo no texto.

O professor Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), afirma que a mudança na legislação não trará prejuízos a investigações e ao trabalho de juízes, policiais e procuradores que atuam dentro da lei. “Essa lei, efetivamente, não pune o agente do Judiciário, do Ministério Público ou policial que atue de forma legítima em suas profissões. A lei, na verdade, discrimina condutas que são inaceitáveis”, diz. 
Fonte: Correio Braziliense 

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1 comentários:

  1. Conheci Juízes que humilhavam os depoentes com expressões inadequadas e diminutivas a ponto do réu se sentir mais nervoso e até sem condições psicológicas de depor. Até advogados tinham medo desse juiz. Essa lei vem corrigir e ser aplicada para que todos sejam respeitos, autoridades e depoentes.

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