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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tianguá, celebrou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura do município e a Sociedade Beneficente São Camilo – entidade que gere o Hospital da cidade. De acordo com o promotor de Justiça Osvando Muniz, a entidade reclamava débito do Município de, aproximadamente, R$ 7 milhões, referentes aos serviços de saúde prestados; enquanto que a Prefeitura alegava crédito de R$ 13 milhões. 

A instituição beneficente argumentou, ainda, que devido à pandemia, há a necessidade premente de manter fluxo de caixa, sendo que o contexto levou a uma queda na produção hospitalar e a um aumento de gastos com as implantações de medidas de contingência e aquisição de insumos e novos equipamentos. 

No acordo firmado, o Município de Tianguá suspendeu por 120 dias a obrigatoriedade da manutenção das metas qualitativas e quantitativas contratadas pelo prestador de serviços de saúde no âmbito do SUS e repassará os valores integrais do SIA e SIH. Em contrapartida, a entidade São Camilo renunciou as parcelas referentes à urgência e emergência do Município dos meses de janeiro a abril de 2020. 

A Prefeitura se comprometeu também a compensar, em repasse único de R$ 500 mil, o aumento de custos da instituição referentes à construção dos leitos emergenciais de UTI para combate à Covid–19. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa no valor de mil reais a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O acordo foi celebrado no dia 6 de maio. 
Fonte: MPCE

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