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Os cidadãos que possuem débitos de multas e taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) de até R$ 4.680,00 terão perdão total ou parcial do Governo do Estado. A medida faz parte da lei que foi aprovada nesta terça-feira (23) pelo governador Camilo Santana (PT), durante uma live nas redes sociais.

A iniciativa faz parte do novo Refis, que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará na última quarta-feira (17). A proposta garante o perdão parcial ou total de multas e taxas de licenciamento, estadia e reboque de veículo que foram geradas pelo Detran até 30 de dezembro de 2020 para carros e motos.

CONFIRA AS REGRAS DO PERDÃO DE MULTAS E TAXAS DO DETRAN

O perdão parcial é válido apenas para as multas e taxas que foram emitidas pelo Detran até o dia 30 de dezembro de 2020. Além disso, é preciso estar dentro do valor máximo de R$ 4.680,00.

Para ter acesso, o cidadão precisa pagar 20% do valor apurado até o dia 30 de dezembro de 2020, ficando os demais 80% dispensados. Para realizar este procedimento, o proprietário do veículo deve acessar o site do Detran, no caso dos pagamentos à vista, ou procurar a sede do órgão, no caso de quem deseja parcelar o débito.

Há, ainda, algumas dívidas de multas ou taxas que serão inteiramente perdoadas. Esse benefício será entregue aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas. Porém, é preciso que o valor do veículo não ultrapasse R$ 5 mil, tomando como base a tabela do IPVA 2021. Além disso, é preciso que as motos tenham sido apreendidas ou removidas aos depósitos do Detran. Fonte: GCMAIS

 

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